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Questão: 56893 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alte...
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a
O controle judicial é levado a efeito pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas.
b
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
c
É inadmissÃvel o controle administrativo da Administração Pública, visto que o princÃpio do controle pressupôe que fiscalizado e fiscalizador sejam pessoas distintas.
d
No exercÃcio do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos MunicÃpios.
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