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Questão: 36489 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na hipótese de o Prefeito Municipal de Poconé, com o afã de ...
Na hipótese de o Prefeito Municipal de Poconé, com o afã de melhor servir aos moradores daquela cidade, decidir-se por delegar à iniciativa privada a execução do serviço público de coleta de lixo urbano, indique a sequência corretas das medidas procedimentais a serem tomadas:
a
Edital de licitação, regulamento do serviço, lei autorizativa contrato de concessão;
b
Regulamento do serviço, edital de licitação, termo de permissão, lei autorizativa;
c
Lei autorizativa, regulamento do serviço, edital de licitação, contrato de concessão;
d
Edital de licitação, lei autorizativa, contrato de concessão, regulamento do serviço;
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Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são incorretas, exceto:
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