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Questão: 44266 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o
A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o Estado do Rio de Janeiro constitui:
a
Ato administrativo bilateral;
b
Contrato administrativo comum;
c
Contrato de direito privado;
d
Ato nulo, porque a lei federal veda a alienação de bens da União para outras entidades estatais, permitida somente a transferência de uso;
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Dentre as restriçôes excepcionais ao princÃpio da legalidade destacam-se:<br />I - Medidas provisórias;<br />II - Regulamentos;<br />III - Estado de sÃtio;<br />IV - Estado de defesa;
Ao intervir no domÃnio econômico, o Estado:<br />
Assinalar a alternativa correta.<br />No que respeita às terras devolutas é correto dizer que:
A rescisão do contrato administrativo por razôes de interesse público, devidamente<br />justificadas pela Administração,<br />
Considerando-se o Controle da Administração, enquadra-se como autocontrole:
Assinale a resposta correta, considerando os princÃpios constitucionais da Administração Pública: