I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta.
II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juÃzo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline.
III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funçôes e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes mantidas pelo poder público.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos polÃticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurÃdicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros.
