A Súmula do Supremo Tribunal Federal A administração pode an...

A Súmula do Supremo Tribunal Federal A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, relaciona-se ao princípio da:

a

Legalidade;

b

Autotutela;

c

Razoabilidade;

d

Finalidade;

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