2023 Direito Administrativo #45164

A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será:

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Considere os itens abaixo e verifique qual(is) dos instituto(s) abaixo aplica-se ao patrimônio público:I. Penhora;II. Hipoteca;III. Usucapião;IV. Arresto;V. Desafetação;Assinale a opção CORRETA:
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"Entende a doutrina que os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, porque a Administração Pública, na prática de quaisquer atos, ...
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