Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios con...

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios constitucionais da tributação:

a

Pelo princípio da reserva de lei, o Município não poderá instituir ou aumentar tributos em que a lei o estabeleça, mas a constituição admite a alteração, por decreto, das alíquotas dos ISS de produtos vendidos para fora do Município.

b

O princípio da personalização dos impostos e da capacidade contributiva estabelece que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

c

Pelo princípio da proporcionalidade razoável, é estabelecido que deve haver uma razoabilidade entre o que se tributa de contribuintes em situaçôes idênticas.

d

O princípio da igualdade tributária veda às entidades tributantes instituir tributo com efeito de confisco.

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