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Direito Administrativo
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Questão #51260
2023
Direito Administrativo
#51260
A responsabilidade patrimonial extra-contratual do Estado incide sobre:
A responsabilidade patrimonial extra-contratual do Estado incide sobre:
a
As pessoas jurídicas de direito público;
b
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;
c
Ambas as mencionadas categorias de pessoas;
d
As pessoas jurídicas de direito público e mais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundaçôes governamentais;
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