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Questão: 23823 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados
A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser:
a
Subjetiva passÃvel de regresso;
b
Objetiva insusceptÃvel de regresso;
c
Objetiva passÃvel de regresso;
d
Subjetiva insusceptÃvel de regresso;
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Ainda sobre responsabilidade civil do Estado, e de seus agentes públicos e polÃticos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que representa uma cláusula que, por contrariar a lei, não poderia constar de um contrato administrativo.
No contrato administrativo, o equilÃbrio econômico financeiro, também denominado equação econômica financeira significa:
No curso de ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do réu é medida que pode ser decretada:
Assinale a opção que nomeia o ato praticado por autoridade competente, declarando oficialmente o licitante vitorioso.
Em relação aos vÃcios dos atos administrativos, é correto afirmar que: