A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar:

A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar:

a

o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil.

b

a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infraçôes.

c

a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados.

d

sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato.

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