Em ação civil pública, a multa liminar:

Em ação civil pública, a multa liminar:

a

Depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável a ele, mas devida desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;

b

Independe de requerimento do autor, sendo devida e exigível desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;

c

Independe de requerimento do autor, sendo exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável a ele, mas devida desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;

d

Depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo devida e exigível desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;

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