Questão: 29860 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do processo administrativo federal, é correto afi...

Q: A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

Letra d - o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

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