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Questão: 29860 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do processo administrativo federal, é correto afi...
A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:
a
são admitidas provas obtidas por meios ilÃcitos.
b
salvo previsão legal especÃfica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.
c
nunca é possÃvel desistir de um pedido formulado em processo administrativo.
d
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
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