A respeito do inquérito civil público:
I. O inquérito c...

A respeito do inquérito civil público:
I. O inquérito civil se trata de um procedimento de investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, não estando sujeito ao contraditório.
II. Cessadas todas as diligências no inquérito civil, o órgão do Ministério Público, convencendo-se da ausência de fundamentos para propositura de ação judicial, promoverá o arquivamento dos autos da investigação, cabendo-lhe fundamentar a sua decisão, mesmo considerando o princípio da independência funcional.
III. O membro do Ministério Público que promover o arquivamento do inquérito civil deverá, no prazo de três dias, remeter os autos ao Conselho Superior para o exame da sua decisão, sob pena de cometer falta disciplinar grave.
IV. Não homologando o Conselho Superior do Ministério Público a promoção de arquivamento do inquérito civil, devolverá os autos ao mesmo órgão para o ajuizamento da ação judicial.

a

Todas as proposiçôes são falsas.

b

Todas as proposiçôes são verdadeiras.

c

Há apenas três proposiçôes verdadeiras.

d

Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.

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