A respeito do inquérito civil público:I. O inquérito civil se trata de um procedimento de
A respeito do inquérito civil público: I. O inquérito civil se trata de um procedimento de investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, não estando sujeito ao contraditório. II. Cessadas todas as diligências no inquérito civil, o órgão do Ministério Público, convencendo-se da ausência de fundamentos para propositura de ação judicial, promoverá o arquivamento dos autos da investigação, cabendo-lhe fundamentar a sua decisão, mesmo considerando o princípio da independência funcional. III. O membro do Ministério Público que promover o arquivamento do inquérito civil deverá, no prazo de três dias, remeter os autos ao Conselho Superior para o exame da sua decisão, sob pena de cometer falta disciplinar grave. IV. Não homologando o Conselho Superior do Ministério Público a promoção de arquivamento do inquérito civil, devolverá os autos ao mesmo órgão para o ajuizamento da ação judicial.
