Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o:

a

Prefeito.

b

Procurador Geral do Estado.

c

Chefe de Gabinete.

d

Governador.

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