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Questão: 50017 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:
a
o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.
b
a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razôes de conveniência e oportunidade.
c
o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
d
a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.
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