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Direito Administrativo
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Questão #64816
2023
Direito Administrativo
#64816
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que:
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que:
a
as autarquias, as fundaçôes, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
b
as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigaçôes tributárias e trabalhistas.
c
as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
d
as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem-se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.
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