A questão referem-se à Lei nº 8.112 de 11/12/1990.No que diz respeito aos direitos do servidor
A questão referem-se à Lei nº 8.112 de 11/12/1990. No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçôes públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de:
