Obedecidos os critérios de precisão exigidos pela Procurador...

Obedecidos os critérios de precisão exigidos pela Procuradoria Geral do Estado, compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania identificar as áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos e demarcá-las para fins de legitimação de posse, atos esses que serão realizados por meio do seguinte órgão, de acordo com o disposto no Decreto-estadual/SP n.º 42.839, de 4 de fevereiro de 1998:

a

Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo;

b

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

c

Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP;

d

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT;

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