Ainda sobre responsabilidade civil do Estado, e de seus agen...

Ainda sobre responsabilidade civil do Estado, e de seus agentes públicos e políticos, assinale a opção correta.

a

Não enseja a responsabilização civil, nos termos do artigo 37, §6º, o dano causado a particular em decorrência de ato lícito do Estado.

b

A ausência de edição de lei regulamentadora de norma constitucional implica a responsabilização do Estado.

c

O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil por ato ilícito praticado pelo oficial do Registro de Imóveis não é pessoal e, por isso, alcança o seu sucessor na serventia.

d

A imunidade parlamentar em seu sentido material exclui a responsabilidade civil do membro do Poder Legislativo por danos eventualmente resultantes de manifestaçôes, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato ou externadas em razão deste, qualquer que seja o âmbito espacial.

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