A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

a

gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal;

b

gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público;

c

não gera o dever de indenizar;

d

gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito;

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