O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de ...

O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de Direito Administrativo:

a

"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu no texto original, reabrindose o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas."

b

"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

c

A lide é decidida nos limites em que proposta, sendo defeso o conhecimento de questôes, não suscitadas, a cujo respeito é exigida a iniciativa da parte.

d

"A propriedade atenderá a sua função social."

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