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Questão: 8232 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A licença para o funcionamento de um estabelecimento comerci...
A licença para o funcionamento de um estabelecimento comercial concedida pela Administração Municipal configura um ato administrativo:
a
Normativo;
b
Ordinário;
c
Negocial;
d
Enunciativo;
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A revogação de ato administrativo, por motivos de conveniência e oportunidade,
Ainda sobre Consórcios Públicos, assinale a opção incorreta.
A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vÃcio de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários:
Com base na doutrina de direito administrativo, assinale a afirmativa que constitui penalidade decorrente da prática de ilÃcito administrativo:
Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:
São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto: