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Direito Administrativo
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Questão #8232
2023
Direito Administrativo
#8232
A licença para o funcionamento de um estabelecimento comercial concedida pela Administração
A licença para o funcionamento de um estabelecimento comercial concedida pela Administração Municipal configura um ato administrativo:
a
Normativo;
b
Ordinário;
c
Negocial;
d
Enunciativo;
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