A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo

A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de

a

legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.

b

legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.

c

legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.

d

eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.

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