A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, dispôe sobre as condiçôes de realização de operação de crédito por antecipação de receita.Assinale a afirmativa falsa quanto a esta operação:

a

Realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício;

b

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza, não integralmente resgatada;

c

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

d

Estará vedada no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo;

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