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Questão: 49372 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O governo estadual, após receber a solicitação do
O governo estadual, após receber a solicitação do municÃpio, decide autorizar por três anos a utilização gratuita, pelo municÃpio, de um imóvel público estadual que se encontra desocupado, a fim de que lá seja instalado um órgão municipal de atendimento à educação. Nessa hipótese, a utilização do bem estadual é feita mediante o seguinte instrumento jurÃdico:
a
concessão de direito real de uso
b
autorização de uso
c
concessão de uso
d
cessão de uso
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