A lei da improbidade administrativa contém apenas uma das disposiçôes abaixo.Indique-a:

A lei da improbidade administrativa contém apenas uma das disposiçôes abaixo.
Indique-a:

a

A autoridade administrativa poderá decretar o sequestro dos bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público;

b

O sequestro dos bens só poderá ser decretado no curso de procedimento administrativo;

c

A ação principal será proposta dentro do prazo de 60 dias pelo Ministério Público, único legitimado para tanto;

d

A sentença que julgar a ação civil procedente determinará que o réu repare o dano causado, efetuando o pagamento respectivo, ou decretará a reversão dos bens, em favor de pessoa jurídica prejudicada;

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