O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por part...

O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de:

a

decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.

b

encampar a concessão.

c

intervir na concessão.

d

declarar a caducidade da concessão.

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