A interpretação do Direito Administrativo há de considerar

A interpretação do Direito Administrativo há de considerar necessariamente:

a

Competência da autoridade administrativa e finalidade do interesse público a ser atingido;

b

Desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados; presunção de legitimidade dos atos da Administração e necessidade de poderes discricionários;

c

Forma legal do ato substancial; objeto lícito e mérito correspondente ao princípio da auto-executoriedade;

d

Igualdade jurídica entre a Administração e os Administradores; presunção de autorização legal;

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