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Direito Administrativo
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Questão #27965
2023
Direito Administrativo
#27965
A imprescritibilidade dos bens públicos implica que
A imprescritibilidade dos bens públicos implica que
a
o Estado não possa adquirir bens por usucapião.
b
o Estado não possa perder bens par usucapião, exceto em se tratando de tenras devolutas.
c
não haja prescrição para o processo discriminatório judicial de terras devolutas.
d
bens originalmente considerados de uso comum do povo não possam ser alienados.
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