A falta administrativa, também prevista como crime na lei

A falta administrativa, também prevista como crime na lei penal, prescreverá:

a

Em 05 (cinco) anos, a contar da ciência da autoridade administrativa;

b

Juntamente com o crime respectivo;

c

Em 05 (cinco) anos, a contar da data do evento punível;

d

No mesmo prazo aplicável à pena de demissão;

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