2023 Direito Administrativo #18663

A extinção de funçôes ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:

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Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:
A respeito do inquérito civil público:I. O inquérito civil se trata de um procedimento de investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, não estando sujeito ao contraditório.II. ...
Sobre a autarquia não é correto afirmar-se:
Assinalar a alternativa correta.A autoridade administrativa, usando de sua competência discricionária, em hipótese prevista em lei, pratica determinado ato e declara o motivo que o justifica:
A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impôe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se:
Assinale a alternativa correta em relação às seguintes afirmaçôes:I - Os conselhos de fiscalização profissional são entidades de direito público, assemelhados às autarquias;II - As fundaçôes de apo...