Questão: 46974 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"Atividade da administração pública que, limitando ou

"Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente á segurança, á higiene, á ordem, aos costumes, á disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, á tranquilidade pública ou ao respeito á propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

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