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Questão #30105
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2023
Direito Administrativo
#30105
A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na
A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui
a
limitação administrativa.
b
servidão predial.
c
desapropriação parcial do terreno.
d
servidão administrativa.
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