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Questão: 64942 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A distinção entre a lei formal e a lei material está na pres...
A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:
a
generalidade
b
novidade
c
imperatividade
d
abstração
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