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Direito Administrativo
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Questão #30862
2023
Direito Administrativo
#30862
A desapropriação de propriedade rural, para fins de reforma agrária, compete:
A desapropriação de propriedade rural, para fins de reforma agrária, compete:
a
Ao Município ou ao Estado;
b
À União;
c
Só ao Estado-membro, em face do urbanismo;
d
Ao Município, quando incluído no Plano Diretor;
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