A desapropriação da propriedade somente se pode dar por

A desapropriação da propriedade somente se pode dar por necessidade ou utilidade públicas, ou por interesse social. A expedição, pelo Prefeito, de decreto declarando de utilidade pública determinada propriedade, para fins de desapropriação é, assim, exercício de poder administrativo:

a

Regulamentar, de efeito concreto;

b

De polícia, por envolver limitação de direito;

c

Vinculado à existência material do motivo;

d

Disciplinar da função social da propriedade;

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