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Questão: 31601 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legi...
Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei no 8666/93 com suas modificaçôes), não se faz necessária a inclusão de cláusula especÃfica, estabelecendo:
a
O preço, as condiçôes de pagamento e o crédito pelo qual correrá a despesa;
b
As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
c
Os casos de sua alteração unilateral ou por acordo das partes;
d
A legislação aplicável à sua execução;
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