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Questão: 32762 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para legislar sobre desapropriação é atribuÃda...
A competência para legislar sobre desapropriação é atribuÃda:
a
Concorrentemente à União aos Estados, aos MunicÃpios, ao Distrito Federal e aos Territórios;
b
Aos Estados e aos MunicÃpios em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária;
c
Aos MunicÃpios para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos;
d
Somente à União;
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