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Direito Administrativo
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Questão #29220
2023
Direito Administrativo
#29220
O complexo do Maracanã (estádio, ginásio, parque aquático, etc.), cujo uso para eventos esportivos
O complexo do Maracanã (estádio, ginásio, parque aquático, etc.), cujo uso para eventos esportivos é remunerado, é um bem público:
a
De uso comum do povo;
b
Patrimonial;
c
De uso especial;
d
Dominical;
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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitaçôes e contratos da Administração Pública, estabelecendo expressamente seus princípios básicos, dentre os quais os princípios:
Considere o regime da Lei 8.666/93Faculta-se à Administração Pública revogar uma licitação em curso sempre que
A ação de improbidade, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal:
Tendo em vista que a Administração deve ´aplicar a lei de ofício´ (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviôes da FAB, para viagens de lazer a ...
Qual das proposiçôes consubstancia poderes ou prerrogativas que a Lei de Licitaçôes (Lei nº 8666/93) não outorga à Administração pública como próprios do regime jurídico dos contratos administrativos: