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Questão: 66901 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinalar a alternativa correta.
A ação disciplinar adm...
Assinalar a alternativa correta.
A ação disciplinar administrativa caracteriza-se por:
a
Prescrever em vinte anos, qualquer que seja a penalidade prevista;
b
Ser imprescritÃvel em qualquer hipótese;
c
Ser imprescritÃvel no caso de violação dos deveres impostos pela lei de responsabilidade fiscal;
d
Prescrever, no prazo previsto na lei penal, se o fato objeto da ação disciplinar configurar crime, sem resÃduo administrativo;
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