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Direito Administrativo
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Questão #46785
2023
Direito Administrativo
#46785
A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz
A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência:
a
a obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
b
a obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
c
a não obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
d
a obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
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