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Direito Administrativo
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Questão #19942
2023
Direito Administrativo
#19942
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:
a
não operada decadência.
b
não opere retroativamente.
c
preservado o direito adquirido.
d
preservados os efeitos produzidos.
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