A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:

a

não operada decadência.

b

não opere retroativamente.

c

preservado o direito adquirido.

d

preservados os efeitos produzidos.

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