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Questão: 27395 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vÃcios, que os tornem ilegais,
a
o que é insusceptÃvel de controle jurisdicional.
b
o que opera com efeito ex nunc (doravante).
c
porque deles não se originam direitos.
d
ressalvados os direitos adquiridos.
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