A apreciação de irregularidade das contas anuais do Chefe do...

A apreciação de irregularidade das contas anuais do Chefe do Poder Executivo de determinado município, realizada pelo Tribunal de Contas competente, somente deixará de prevalecer por decisão:

a

da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores.

b

de metade dos membros presentes à sessão deliberativa da Câmara de Vereadores.

c

de metade dos membros da Câmara de Vereadores.

d

de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

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