O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:

a

o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e valores públicos e do titular do Poder Executivo.

b

a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público;

c

a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisôes não têm eficácia executiva extrajudicial;

d

o exame de representaçôes sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.

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