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Direito Administrativo
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Questão #28062
2023
Direito Administrativo
#28062
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:
a
o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e valores públicos e do titular do Poder Executivo.
b
a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público;
c
a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisôes não têm eficácia executiva extrajudicial;
d
o exame de representaçôes sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.
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