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Direito Administrativo
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Questão #62219
2023
Direito Administrativo
#62219
A nulidade do procedimento licitatório:
A nulidade do procedimento licitatório:
a
Induz à do contrato, em todas as hipóteses;
b
Não induz à do contrato, salvo hipóteses legais;
c
Induz à do contrato, ressalvado o disposto na lei;
d
Não se aplica aos casos de prestação de serviços essenciais;
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