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Questão: 55775 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação por ato de improbidade administrativa prescreve em:
A ação por ato de improbidade administrativa prescreve em:
a
03 (três) anos contados a partir da data da prática do ato ilÃcito;
b
05 (cinco) anos após o término do exercÃcio de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
c
Dentro do prazo prescricional previsto em lei especÃfica para faltas disciplinares punÃveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercÃcio de cargo efetivo ou emprego;
d
As alternativas "b" e "c" estão corretas;
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