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Direito Administrativo
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Questão #55775
2023
Direito Administrativo
#55775
A ação por ato de improbidade administrativa prescreve em:
A ação por ato de improbidade administrativa prescreve em:
a
03 (três) anos contados a partir da data da prática do ato ilícito;
b
05 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
c
Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;
d
As alternativas "b" e "c" estão corretas;
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