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Questão: 18883 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
“A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus
“A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.” (Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal)Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?
a
Supremacia do interesse público
b
Auto-executoriedade
c
Impessoalidade
d
Autotutela
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