Questão: 32441 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Este princípio, juntamente com o controle da Administração

Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos indivíduos. Segundo o princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.O trecho acima caracteriza qual princípio da Administração Pública?

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